A atualização da CVM liberou a oferta de investimentos tokenizados?
Não. Em 17 de novembro de 2026, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou a Agenda Regulatória de 2026 e formalizou nela a inclusão do tema tokenização e do Programa Piloto DLT. A decisão não criou uma autorização geral para empresas emitirem ou venderem valores mobiliários tokenizados ao público: o programa já havia sido instituído em outubro pela Resolução CVM 249/2026 e funciona em caráter experimental, com redes de teste admitidas e operações restritas. (comunicado da CVM sobre a atualização da agenda).
A diferença é importante para empresas que estudam captar recursos usando tokens. A agenda indica prioridade e acompanhamento regulatório; não substitui a legislação aplicável a uma oferta real, nem significa que a CVM aprovou um produto, uma empresa ou uma tecnologia específica.
O que a Resolução CVM 249 permite testar?
A Resolução CVM 249 instituiu um programa experimental para avaliar operações com valores mobiliários em redes de tecnologia de registro distribuído (DLT). Os testes podem simular etapas como emissão, oferta, distribuição, negociação, escrituração, custódia, liquidação e pós-negociação, em redes admitidas pelo Comitê Gestor da CVM.
O ambiente de teste tem limites expressos: não pode envolver investidores reais, valores mobiliários efetivamente emitidos ou em circulação, movimentação de dinheiro real, nem dados pessoais de clientes ou investidores. A norma determina o uso de tokens e dados fictícios, com a rede de testes segregada dos ambientes de produção. A participação também não autoriza atividades reguladas fora do programa e não dá direito a aprovação futura ou continuidade dos testes. (Resolução CVM 249, arts. 1º, 13 e 14).
A própria resolução prevê que certas normas da CVM deixam de incidir somente no âmbito das operações experimentais realizadas nas redes admitidas e enquanto durar a norma. Essa exceção limitada não se estende automaticamente a uma oferta ou operação comercial real.
A tokenização, por si só, transforma um ativo em valor mobiliário?
Não. A CVM orienta que a análise depende dos direitos econômicos associados ao token e da função que ele desempenha no projeto. Um token que represente digitalmente um ativo pode ou não ser valor mobiliário; a tecnologia usada para registrar a operação não resolve, sozinha, o enquadramento jurídico. (Parecer de Orientação CVM 40/2022).
Se a estrutura envolver um valor mobiliário, continuam relevantes as regras sobre emissores, ofertas públicas e serviços do mercado de capitais. A Resolução CVM 249 não afasta essas exigências para negócios fora dos testes. O próprio texto da norma esclarece que o programa não representa autorização para oferta pública, intermediação, escrituração ou custódia como atividade regulada. (Lei 6.385/1976 e Resolução CVM 249/2026).
Quem pode propor ou participar dos testes?
A resolução não abre inscrição irrestrita para qualquer empresa apresentar uma rede. Podem propor e gerir uma rede de teste associações representativas de entidades autorizadas, registradas ou credenciadas pela CVM e entidades autorreguladoras do mercado de valores mobiliários que participem do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT). As propostas devem atender requisitos técnicos, demonstrar acesso de leitura da CVM e trazer plano de testes, participantes e segregação dos ambientes. (Resolução CVM 249, arts. 7º a 9º).
Os participantes são indicados pela gestora da rede, respeitadas as regras de admissão. Emissores registrados na CVM, inclusive securitizadoras, podem ser admitidos pelo Comitê Gestor para testes que envolvam a emissão de valores mobiliários. A empresa não deve presumir que o simples interesse em tokenização lhe assegura participação: é necessário verificar os critérios da resolução, a rede admitida e as decisões do Comitê Gestor. (Resolução CVM 249, arts. 10 e 11).
Exemplo hipotético: uma empresa quer testar uma debênture tokenizada
Imagine uma companhia que estuda registrar uma debênture em DLT. No piloto, ela pode avaliar com uma rede admitida como o sistema representaria etapas de emissão, registro de titulares, pagamentos e trilhas de auditoria. O teste usaria instrumento fictício, dados sintéticos e um ambiente separado da produção, sem subscrição por investidores ou liquidação de dinheiro real.
Esse exercício pode ajudar a equipe a identificar problemas de governança, segurança, conciliação e distribuição de informações antes de uma operação comercial. Mas ele não equivale a emitir a debênture, não autoriza vendê-la a investidores e não certifica o modelo para uso real. A estrutura de uma operação efetiva deve ser analisada pelas regras aplicáveis aos valores mobiliários e à respectiva oferta.
O que uma empresa deve avaliar antes de avançar?
Uma análise inicial pode começar com perguntas concretas:
- Quais direitos o token representa? Descreva direitos de crédito, participação, remuneração, resgate e transferência para avaliar se há valor mobiliário.
- Qual é a operação real pretendida? Separar uma prova de conceito interna, um teste no piloto da CVM e uma oferta comercial evita misturar regimes distintos.
- Quem pode propor e operar a rede? Confirme se a organização que conduz o projeto pode atuar como proponente, gestora ou participante, conforme a Resolução 249.
- Como serão protegidos dados e informações confidenciais? No piloto, use dados fictícios, anonimizados ou sintéticos, mantenha a rede segregada e combine por escrito deveres de sigilo e controles de acesso.
- Como o projeto será apresentado ao mercado? A norma proíbe material publicitário que sugira endosso, aprovação ou certificação da CVM apenas por participar do programa. (Resolução CVM 249, arts. 14, 17 e 18).
A atualização da agenda é um sinal para acompanhar o trabalho regulatório da CVM, não um atalho para lançar um produto. Empresas que avaliam uma estrutura tokenizada devem separar a experimentação técnica da oferta de investimento e obter análise jurídica específica sobre os direitos envolvidos, os participantes e as regras de mercado de capitais.
A Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Societário e pode apoiar empresas na análise de estruturas de captação, governança e enquadramento regulatório, quando pertinente ao caso concreto.