Direito Tributário7 min de leitura

DeRE: atualização do XSD do PGCC exige revisão das integrações

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

O que empresas devem fazer após a atualização anunciada para a DeRE?

Empresas e equipes que integram sistemas à Declaração de Regimes Específicos (DeRE) devem conferir e atualizar o arquivo XSD do evento PGCC antes de gerar e transmitir novos arquivos. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que a atualização do ambiente Beta estava programada para 11 de novembro de 2026, às 7h, e pediram a adequação dos sistemas integrados. O aviso não especifica a versão do XSD nem detalha os campos alterados. Comunicado oficial da Receita Federal e do CGIBS

A orientação é restrita a quem usa ou desenvolve integração com a DeRE. Ela não anuncia nova alíquota, não cria tributo e não amplia, por si só, a obrigação para todas as empresas brasileiras.

O que é a DeRE e quem deve verificar o aviso?

A DeRE é uma declaração criada para apoiar a apuração da CBS e do IBS em atividades sujeitas a regimes específicos, nos quais o cálculo pode depender de margens e controles próprios. A documentação oficial indica que ela alimenta a apuração assistida dos novos tributos. Portal oficial da DeRE no SPED

A página de perguntas e respostas da Receita aponta como obrigados prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos. O enquadramento depende da atividade e das regras aplicáveis: a simples existência de um CNPJ ou o uso de um sistema fiscal não significa que a empresa esteja sujeita à DeRE. FAQ oficial da DeRE

Por isso, a primeira providência é confirmar com a área fiscal ou com a contabilidade se a empresa está dentro do escopo da declaração e se já utiliza integração com o ambiente Beta.

Para que serve o XSD do evento PGCC?

O XSD é o esquema que descreve a estrutura que um arquivo XML precisa seguir para ser validado pelo sistema. O PGCC — Plano Geral de Contas Comentado, transmitido pelo evento D-1011 — relaciona as contas contábeis analíticas da empresa aos códigos usados na apuração fiscal. Essa ligação permite que os dados contábeis sejam classificados para o cálculo de CBS e IBS. FAQ oficial da DeRE

Se o software continuar validando o XML com um esquema antigo, pode haver divergência entre o arquivo produzido e as regras técnicas aceitas pelo ambiente atualizado. O comunicado não afirma que todos os arquivos serão rejeitados; a rejeição é um risco operacional a ser verificado por meio de atualização e testes, não um resultado já confirmado.

Também não é possível presumir quais campos mudaram: o aviso de 10 de novembro não informa número de versão ou lista de alterações. A equipe deve conferir o XSD e a documentação disponibilizados nos canais oficiais do SPED, sem adotar versões ou exigências divulgadas apenas por terceiros.

Qual prazo merece atenção nesta semana?

Em orientação sobre o cronograma da DeRE, Receita Federal e CGIBS informaram que os eventos periódicos referentes à competência outubro de 2026 devem ser entregues até 15 de novembro. A mesma orientação afirma que a data-limite não é prorrogada quando cai em sábado, domingo ou feriado. Em 2026, 15 de novembro cai em um domingo. A data se aplica aos contribuintes alcançados pela obrigação, conforme os eventos pertinentes à sua atividade. Esclarecimento oficial sobre prazos e transmissão da DeRE

O aviso recente sobre o XSD não altera esse cronograma. Para quem estiver obrigado, a proximidade do prazo torna importante confirmar tanto a atualização técnica quanto o processamento correto dos eventos de tabela antes de transmitir os periódicos.

Como reduzir o risco de erro na integração?

Uma sequência prática para a equipe fiscal, contábil e de tecnologia é:

  1. Confirmar o enquadramento. Verificar se a atividade da empresa está sujeita à DeRE e quais eventos se aplicam.
  2. Identificar a integração usada. Registrar se o XML é gerado internamente ou por ERP, software fiscal ou fornecedor externo.
  3. Pedir confirmação do XSD. Solicitar ao responsável técnico a versão efetivamente incorporada após a atualização e guardar a resposta.
  4. Validar e testar o arquivo. Revalidar o XML do PGCC com o esquema oficial vigente e testar o fluxo no ambiente adequado antes da transmissão.
  5. Aguardar o processamento. A orientação oficial recomenda transmitir os eventos de tabela, conferir se foram processados com sucesso, corrigir inconsistências e só então enviar os eventos mensais dependentes.
  6. Guardar evidências. Manter a versão do esquema, o XML transmitido, os retornos de validação e os recibos de processamento.

A equipe não deve considerar um simples protocolo de envio como confirmação de que o evento foi aceito e processado. A documentação da DeRE descreve retorno posterior do processamento, com indicação de sucesso ou erro. FAQ oficial da DeRE

Exemplo prático: uma operadora de plano de saúde

Imagine, como hipótese, uma operadora que usa um ERP conectado à DeRE e precisa preparar os dados contábeis do período. O fornecedor do sistema ainda pode estar validando o evento D-1011 com uma cópia anterior do XSD. Mesmo que o ambiente permaneça disponível durante a atualização, isso não garante que a versão antiga do arquivo seja compatível com o esquema aceito depois dela.

A equipe fiscal deve pedir ao fornecedor a confirmação da atualização, gerar novamente o XML quando necessário e testar o envio. Se houver erro, precisa identificar se a causa é estrutural, cadastral ou de classificação contábil antes de retransmitir. Corrigir às pressas o código tributário de contas sem revisão contábil pode criar inconsistências nos saldos e na apuração.

O roteiro oficial também recomenda não transmitir no mesmo lote eventos cuja validação depende de outro evento ainda não processado. Para o exemplo, isso significa confirmar a recepção do PGCC antes de enviar os eventos mensais vinculados a ele. Orientação oficial de transmissão da DeRE

O que o comunicado muda — e o que não muda?

O fato confirmado é uma atualização técnica no ambiente Beta e a recomendação de atualizar o XSD do PGCC. Isso exige coordenação entre fiscal, contabilidade, tecnologia e fornecedores, mas não permite concluir que o sistema de uma empresa específica falhará, que houve alteração na alíquota ou que todas as empresas devem enviar a DeRE.

O passo seguro é verificar o enquadramento, consultar o material técnico oficial, testar os arquivos e acompanhar o retorno de processamento. Para empresas sujeitas à declaração, a Maciel Sociedade de Advogados acompanha temas de Direito Tributário relacionados à implantação das novas obrigações e à interpretação das normas, em diálogo com as equipes contábeis e técnicas.

Fontes oficiais

DeREReforma TributáriaCBSIBSPGCCobrigações acessórias

Precisa de orientação sobre este tema?

Nossos especialistas podem ajudar sua empresa com soluções práticas.

Fale com um Especialista