Direito Tributário7 min de leitura

Simples Nacional: o que muda no PGDAS-D em novembro?

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

O que mudou no PGDAS-D para empresas do Simples Nacional?

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, sistema usado pelas empresas do Simples Nacional para declarar e calcular o valor mensal devido. Para os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026, a empresa deverá informar a folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12) em todas as atividades. A partir de janeiro de 2027, a apuração do Simples passará a seguir o regime de competência, sem escolha entre caixa e competência. A Receita também informou que os dados declarados no PGDAS-D serão usados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. (comunicado atualizado da Receita Federal, publicado em 13 e atualizado em 16 de novembro de 2026).

A informação central é prática: empresas precisam revisar os dados de receita e folha usados nas declarações de novembro e dezembro, e organizar agora a transição para o regime de competência. A mudança do PGDAS-D, por si só, não significa que a empresa saiu do Simples Nacional ou que passou automaticamente ao regime regular de IBS e CBS.

Quais mudanças se aplicam às apurações de novembro e dezembro de 2026?

Segundo a atualização oficial de 16 de novembro, nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026 o sistema exige informação da FS12 para todas as atividades do Simples Nacional. A exigência é específica para esses dois períodos. Não deve ser confundida com uma nova contribuição calculada sobre a folha, nem com o fator “r”, que é um critério próprio das atividades de serviços abrangidas pela legislação. (Receita Federal, atualização do PGDAS-D; Resolução CGSN nº 140/2018, texto consolidado no sistema de normas da Receita).

Na prática, a empresa deve reunir os registros de folha do período de 12 meses solicitado, conferir se os dados batem com os documentos e com a escrituração que já mantém e validar a informação com sua contabilidade antes de transmitir o PGDAS-D. O dado não deve ser preenchido por estimativa apenas para concluir a declaração.

O que significa deixar de escolher entre caixa e competência?

Até 2026, a empresa do Simples podia optar pelo reconhecimento da receita pelo regime de caixa — quando recebe — ou pelo regime de competência — quando a receita é auferida. A partir de 2027, as apurações passarão a ser feitas por competência, conforme comunicado da Receita e alterações regulamentares previstas para produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. (Receita Federal; Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações, inclusive a Resolução CGSN nº 190/2026).

Com o regime de competência, a apuração não fica simplesmente à espera do recebimento do cliente. Isso pode exigir mais atenção ao capital de giro, especialmente de negócios que vendem a prazo ou têm inadimplência. A regra não altera, sozinha, o prazo comercial de pagamento de cada cliente; altera a referência usada na apuração tributária, de acordo com a legislação aplicável.

Exemplo hipotético: venda a prazo em janeiro

Imagine uma pequena empresa de serviços que conclui e fatura um trabalho em janeiro de 2027, mas recebe do cliente apenas em março. Em um planejamento baseado no caixa, a data do recebimento seria central. Sob competência, o negócio precisa considerar a receita no período em que ela for auferida, mesmo que o dinheiro ainda não tenha entrado. O momento exato deve ser conferido segundo o tipo de operação, a documentação emitida e as regras aplicáveis; o exemplo não substitui a análise da contabilidade da empresa.

Por isso, quem usava regime de caixa deve revisar controles de contas a receber, emissão de notas, cancelamentos, descontos e conciliação entre faturamento e recebimento. Também é prudente projetar o caixa para os meses em que o tributo poderá ser apurado antes da liquidação da venda.

Como se preparar sem confundir obrigação acessória e aumento de tributo?

A Receita informa que as informações declaradas no PGDAS-D ajudarão a determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS a constar nos documentos fiscais eletrônicos. Isso torna a qualidade dos dados relevante também para a transição do sistema de consumo. A notícia trata de ajustes de declaração e apuração; ela não afirma que informar a FS12, isoladamente, aumenta a alíquota de uma empresa. (Receita Federal, comunicado atualizado em 16/11/2026).

Um roteiro simples para a empresa:

  1. Conferir a folha: levantar os dados dos 12 meses exigidos para os períodos de apuração de novembro e dezembro e conferir se a classificação segue as orientações do PGDAS-D.
  2. Reconciliar as receitas: comparar notas fiscais, faturamento, cancelamentos, descontos e contas a receber com o que será informado na declaração.
  3. Rever a rotina financeira: se a empresa utilizava caixa, simular como a apuração por competência em 2027 pode afetar períodos com vendas a prazo e organizar uma reserva de fluxo de caixa.
  4. Validar sistema e documentos fiscais: confirmar com a contabilidade e o fornecedor do sistema como os dados do PGDAS-D serão refletidos nas alíquotas e nos documentos eletrônicos.
  5. Guardar memória e comprovantes: manter relatórios e documentos que permitam explicar os valores declarados e corrigir divergências com rastreabilidade.

A Lei Complementar nº 123/2006 estrutura o Simples Nacional e disciplina a apuração conforme a atividade e a receita da empresa. Por isso, não é seguro estimar o impacto da mudança usando apenas uma alíquota genérica: a atividade, a faixa de receita, as informações declaradas e as regras aplicáveis precisam ser analisadas em conjunto. (Lei Complementar nº 123/2006, legislação federal no Senado).

O que a empresa ainda precisa confirmar?

A atualização do programa é uma orientação operacional importante, mas não resolve todos os casos de transição por si só. Empresas com valores faturados em 2026 e recebidos em 2027, notas canceladas, recebíveis parcelados ou inconsistências na folha devem verificar a disciplina específica e as instruções atuais do PGDAS-D antes de transmitir ou retificar declarações. O contador pode conferir a escrituração e o preenchimento; uma análise tributária individual é necessária quando houver dúvida sobre enquadramento, período de reconhecimento ou impacto financeiro.

O Simulador Tributário da Maciel Sociedade de Advogados pode ser usado como avaliação preliminar de cenários. Ele não substitui a validação dos dados da empresa nem a análise das regras aplicáveis ao caso concreto.

Simulador Tributário

Referências

Simples NacionalPGDAS-Dreforma tributáriaregime de competência

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