Direito Societário8 min de leitura

Disputa societária na Apex: liminar restabelece voto de sócio

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

O que aconteceu na disputa societária da Apex?

Uma decisão provisória suspendeu o direito de voto de Fernando Cinelli em deliberações da ABM Partnership, holding do Grupo Apex. Em 6 de novembro de 2026, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) restabeleceu provisoriamente parte desses direitos enquanto a disputa continua. O caso mostra que afastar alguém da administração não significa, automaticamente, retirar sua condição de sócio.

Segundo a reportagem do UOL sobre a primeira liminar, publicada em 23 de outubro, a ordem de primeira instância suspendeu os votos e a participação de Cinelli em deliberações da ABM Partnership e restringiu seu acesso a informações corporativas. A medida foi concedida em ação que pede sua exclusão por alegada falta grave. A existência do pedido e das acusações não equivale a uma conclusão judicial de que houve irregularidade.

Em atualização publicada por A Gazeta em 6 de novembro, o TJES aparece como tendo restabelecido provisoriamente a participação e o voto do sócio nas deliberações gerais, recontado suas quotas para os quóruns e ampliado o acesso a documentos. A reportagem relata que certas matérias de conflito direto de interesses continuariam sujeitas a restrição. O Times Brasil também noticiou os limites da decisão.

A mudança não encerra a ação de exclusão, não decide definitivamente as acusações e tampouco significa, por si só, que decisões anteriores foram invalidadas. Os pronunciamentos judiciais são descritos aqui conforme as reportagens citadas; a análise de um caso concreto depende do teor integral das decisões e dos documentos societários.

Por que a mudança do direito de voto importa?

As reportagens informam que Cinelli detém 31,8% das quotas e que o acordo de sócios prevê quórum de 75% para determinadas decisões relevantes. A matéria de A Gazeta atribui à decisão do TJES a avaliação de que excluir essas quotas da base de cálculo alteraria o equilíbrio de votação: os sócios requerentes, que somariam 48,91% do capital, poderiam atingir 83,27% da base então considerada.

Esse efeito ajuda a entender por que a controvérsia não era apenas sobre acesso a documentos. Quando uma participação é retirada temporariamente da contagem, os demais sócios podem passar a aprovar medidas que, segundo o acordo, exigiriam apoio mais amplo. Entre elas, conforme noticiado, estavam decisões sobre alienações, endividamento e recuperação judicial.

Isso não quer dizer que a participação de um sócio deva sempre ser computada em qualquer votação. A lei prevê consequências para voto dado em operação na qual o sócio tenha interesse contrário ao da sociedade e esse voto seja decisivo (Código Civil, art. 1.010, § 3º). A aplicação depende do assunto, do contrato ou acordo, das provas e da decisão judicial. Não é seguro transformar uma ordem específica em regra automática para qualquer conflito.

Ser afastado da gestão é diferente de ser excluído da sociedade

Um administrador exerce poderes de gestão e representação. Um sócio possui participação societária e direitos políticos e patrimoniais definidos por lei e pelos documentos da empresa. Uma pessoa pode deixar de administrar e continuar titular de quotas; a exclusão é medida distinta, com requisitos e procedimento próprios.

No caso de sociedade limitada, o art. 1.030 do Código Civil permite a exclusão judicial de sócio por iniciativa da maioria dos demais quando houver falta grave no cumprimento das obrigações ou incapacidade superveniente. A acusação precisa ser examinada no processo: uma notícia ou medida provisória não substitui a decisão final sobre o pedido.

O art. 605, IV, do Código de Processo Civil estabelece que, na exclusão judicial, a data de resolução da sociedade em relação ao sócio é a do trânsito em julgado da decisão que dissolver a sociedade. Essa regra trata do marco da resolução societária; não impede, por si só, que o juiz examine medidas provisórias específicas durante o processo.

O que significa uma decisão provisória?

A tutela de urgência pode ser concedida quando existirem elementos que indiquem probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O Código também prevê que a tutela provisória pode ser modificada ou revogada durante o processo (art. 296).

Em termos simples, uma liminar organiza a situação enquanto o processo está em curso. Ela não antecipa necessariamente o resultado final e pode ser revista. A mudança noticiada no caso Apex ilustra esse caráter: primeiro houve restrição de direitos; depois, em recurso, o TJES restabeleceu parte deles sem encerrar a controvérsia societária.

Exemplo hipotético: quando retirar votos altera o quórum

Imagine uma limitada em que o acordo de sócios exige votos correspondentes a 75% do capital para contrair uma dívida relevante. Uma sócia possui 30% e responde a uma ação de exclusão. Se uma liminar determinar que suas quotas não entrem no cálculo de certos quóruns, os demais podem passar a ter, proporcionalmente, poder de aprovação maior do que sua participação real sugere.

A medida pode evitar que decisões urgentes fiquem bloqueadas, mas também pode retirar temporariamente um poder de veto negociado e afetar a legitimidade de deliberações importantes. A empresa precisa examinar quais decisões estão abrangidas, qual risco concreto justifica a restrição, se ela é proporcional e como preservar provas e continuidade até a decisão final. Este exemplo é hipotético, não uma regra universal.

Como empresas podem reduzir esse tipo de risco?

  • Separe os papéis: formalize as atribuições de administrador, conselheiro e sócio, inclusive os procedimentos para afastamento de funções executivas.
  • Revise os quóruns: confira a base de cálculo, matérias sujeitas a quórum qualificado e consequências de conflito de interesses.
  • Regule o acesso à informação: estabeleça perfis, trilhas de auditoria, confidencialidade e canais de consulta, sem criar restrições incompatíveis com a lei ou com ordens judiciais.
  • Documente as deliberações: preserve convocações, pautas, documentos enviados, votos, justificativas e atas.
  • Prepare um plano de continuidade: identifique quem pode assinar, conduzir pagamentos e responder a credores se houver afastamento ou disputa entre sócios.
  • Cumpra a decisão vigente: registre qual ordem está em vigor e oriente os responsáveis pelas votações; não trate liminar como decisão final.

Em regra, o sócio também pode examinar livros e documentos da sociedade, ressalvada estipulação de época própria (Código Civil, art. 1.021). Esse direito deve ser conciliado com sigilo empresarial, dados de terceiros e determinações judiciais específicas.

O que o caso ensina a sócios e gestores?

A principal lição é distinguir três planos: gestão da empresa, titularidade das quotas e exercício dos direitos de sócio. Uma disputa sobre administração pode exigir medidas rápidas para proteger a operação, mas não resolve automaticamente quem continua sócio nem como seus votos serão computados.

Para empresas em crise ou com impasse entre controladores, a resposta exige leitura conjunta do contrato social, do acordo de sócios, das atas e das ordens judiciais. A Maciel Sociedade de Advogados atua em governança e conflitos societários; cada situação exige avaliação própria dos documentos, fatos e riscos para a continuidade da empresa.

Diagnóstico empresarial

Referências

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