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CVM propõe atualizar regras de informações financeiras pro forma

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

A CVM abriu consulta pública para revisar a Orientação Técnica OCPC 06, que trata de informações financeiras pro forma. A proposta pode alterar a forma de apresentar os efeitos de aquisições e reorganizações societárias relevantes. Por enquanto, porém, trata-se de uma minuta em debate: as mudanças propostas ainda não estão em vigor. A consulta recebe contribuições até 7 de dezembro de 2026, conforme comunicado da CVM e Edital SNC 05/2026.

Para companhias abertas, investidores e equipes envolvidas em operações, a discussão importa porque esses quadros ajudam a visualizar, com base em dados históricos e ajustes específicos, como uma transação poderia ter afetado a posição financeira e o resultado da empresa. Eles não substituem demonstrações financeiras históricas nem equivalem a uma previsão de desempenho.

O que são informações financeiras pro forma?

São informações que ilustram o efeito de uma transação determinada — por exemplo, uma aquisição, venda, fusão ou cisão de negócio — como se ela tivesse ocorrido em uma data anterior. A finalidade é ajudar o leitor a entender a mudança que a operação poderia produzir nos números históricos. Essa definição e a distinção em relação a projeções estão na minuta da OCPC 06 (R1), submetida à consulta.

Exemplo hipotético: uma companhia aberta compra uma unidade de negócios em julho. Além dos resultados históricos da compradora, a informação pro forma pode apresentar, sob critérios definidos, como determinados dados combinados pareceriam se a aquisição tivesse acontecido no início do período de referência. Isso não prova que a empresa teria obtido aquele resultado: serve para isolar efeitos mensuráveis da transação e dar contexto ao investidor.

Sinergias esperadas, cortes de custos futuros ou aumento de vendas podem depender de decisões ainda não executadas e de estimativas. A minuta separa esses possíveis efeitos das informações que ilustram ajustes objetivos e prevê que impactos relevantes da administração sejam explicados em notas com premissas razoáveis e dados verificáveis. Por isso, o leitor deve conferir quais ajustes foram incluídos, por que foram feitos e quais hipóteses permanecem fora do quadro.

O que a CVM está propondo mudar?

A revisão busca atualizar a orientação e aproximá-la de referências atuais da Regulation S-X da SEC norte-americana. Entre os pontos divulgados pela CVM estão mudanças nos testes de relevância, na metodologia de cálculo e nos períodos de demonstrações históricas do negócio adquirido, além de novas categorias de ajustes: contábeis da transação, da entidade autônoma e da administração. Os detalhes estão no comunicado oficial e no edital.

A minuta propõe passar de três faixas de relevância — 20%, 40% e 50% — para duas — 20% e 40% — e alterar o cálculo dos testes de investimento e resultado. Também propõe limitar a até dois exercícios sociais as demonstrações históricas do negócio adquirido, em vez de até três sob o texto atual. São propostas sujeitas a comentários e revisão; não devem ser tratadas como obrigações já aplicáveis.

O edital também explica que a preparação pro forma é obrigatória quando uma norma específica da CVM exigir, como pode ocorrer nas operações tratadas pela Resolução CVM 78. Nos demais casos, as informações podem ser voluntárias. A minuta submetida sugere critérios para essa apresentação voluntária, com justificativa das escolhas e divulgação das premissas. O enquadramento depende da operação e das regras aplicáveis; não se deve presumir que toda compra ou reorganização aciona a mesma obrigação.

O que a consulta ainda não decidiu?

A consulta pública não altera, por si só, as regras atuais. O edital apresenta uma minuta de orientação e de resolução, inclusive com texto ainda sujeito à deliberação e sem data preenchida de aprovação. A página oficial registra prazo para manifestações até 7 de dezembro de 2026 e indica que a fase está aberta.

Assim, companhias não devem aplicar automaticamente os limites ou critérios propostos como se já fossem definitivos. Enquanto o processo estiver em andamento, a equipe deve confirmar a norma vigente para a operação concreta, acompanhar a decisão final da CVM e preservar a documentação que sustenta os cálculos e ajustes.

Como uma companhia pode se preparar?

Uma preparação útil começa antes de fechar as demonstrações ou divulgar uma operação:

  1. Identificar o evento e a regra aplicável. Verificar se houve aquisição, venda, incorporação, fusão, cisão ou outra transação relevante, e se uma norma específica exige informações pro forma.
  2. Reunir dados consistentes. Alinhar demonstrações históricas da adquirente e do negócio adquirido, datas-base, critérios contábeis e documentação de suporte.
  3. Separar fatos de estimativas. Distinguir ajustes ligados diretamente à transação de premissas administrativas sobre sinergias, integração, cortes ou receitas futuras.
  4. Documentar julgamentos. Registrar por que cada critério foi escolhido, quem revisou os cálculos e como eventuais diferenças foram tratadas.
  5. Acompanhar a consulta e a norma final. Comparar a versão aprovada com as práticas internas antes de alterar políticas, cronogramas e controles.

A escolha por não divulgar informação voluntária também merece análise: ela não elimina deveres que decorram de norma específica ou de outras regras de divulgação. Para companhias abertas, uma operação pode também envolver deveres próprios de comunicação ao mercado. A Resolução CVM 44, por exemplo, disciplina a divulgação de atos ou fatos relevantes; a avaliação depende do impacto da informação e das circunstâncias do caso.

Onde o jurídico societário entra?

A discussão contábil não substitui a análise societária da operação. Em uma aquisição ou reorganização, os documentos precisam conversar entre si: protocolo e justificação, laudos quando exigidos, documentos para assembleias, informações divulgadas ao mercado e condições de fechamento. Uma leitura integrada ajuda a evitar que os números pro forma, os documentos societários e a comunicação aos acionistas transmitam premissas incompatíveis.

Na Maciel Sociedade de Advogados, a atuação em Direito Societário pode apoiar empresas na análise de reorganizações, governança e deveres de informação, em coordenação com as equipes contábil, financeira e de auditoria. Cada operação exige verificar seu tipo, os participantes, o estágio da negociação e as normas aplicáveis.

Este artigo descreve a consulta pública e a minuta disponíveis em 7 de novembro de 2026. Não antecipa a decisão final da CVM nem substitui avaliação jurídica e contábil de uma operação concreta.

Referências oficiais

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