A Receita Federal abriu até 20 de janeiro de 2027 uma oportunidade para determinados contribuintes revisarem pedidos de ressarcimento e compensações de créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos. A ação, chamada Operação Fármacos II, identificou cerca de R$ 1,8 bilhão em pedidos que podem não ser compatíveis com a atividade das empresas envolvidas. Esse valor não representa, por si só, uma cobrança definitiva nem prova que todos os créditos estejam errados.
O ponto de atenção é mais específico: o benefício fiscal tem requisitos próprios e não se aplica a qualquer empresa que venda ou transporte medicamentos. Quem recebeu uma comunicação da Receita deve examinar os documentos e a origem do crédito antes de retificar ou cancelar um PER/DCOMP.
O que a Receita Federal está revisando?
Na notícia oficial publicada em 3 de novembro de 2026, a Receita informa ter identificado aproximadamente 10 mil pedidos de ressarcimento apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes, somando R$ 1,8 bilhão. Segundo o órgão, parte dos pedidos foi feita por empresas cujas atividades econômicas, em princípio, não guardam relação com a produção ou importação dos medicamentos beneficiados.
A Receita cita exemplos como atacadistas de alimentos, mercados, transportadoras e empresas de instalação elétrica. A ação tem caráter orientador, e os comunicados já começaram a ser enviados às empresas abrangidas. Portanto, o número anunciado se refere a pedidos sob revisão; não significa que toda empresa do setor farmacêutico recebeu uma cobrança ou que todos os créditos apontados já foram definitivamente rejeitados.
Quem pode usar o crédito presumido de medicamentos?
O crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre determinados medicamentos é um benefício com condições legais específicas. A Lei nº 10.147/2000 e as normas que a complementam delimitam os produtos e os contribuintes que podem utilizá-lo. A orientação da Receita Federal sobre o Crédito Fármaco explica que o regime é voltado a fabricantes e importadores de medicamentos especificados e exige o atendimento das condições aplicáveis, inclusive requisitos relacionados à habilitação e à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Assim, ter atividade comercial ligada a medicamentos não basta automaticamente para obter o benefício. É preciso confirmar quem realizou a fabricação ou importação, quais produtos e operações estão envolvidos, qual norma se aplicava em cada período e se as condições de habilitação foram cumpridas. O CNAE informado no CNPJ pode apontar uma incompatibilidade, mas a empresa também deve confrontar a comunicação com a realidade das operações e os documentos que sustentam cada pedido.
O que fazer se a empresa recebeu uma comunicação?
A primeira providência é localizar a comunicação nos canais oficiais da Receita, especialmente na caixa postal do e-CAC, e conferir quais pedidos, períodos e valores foram selecionados. Não basta receber uma mensagem ou um aviso genérico: a análise deve ser feita sobre cada PER/DCOMP relacionado.
Em seguida, reúna a memória de cálculo, os registros de EFD-Contribuições, notas fiscais, classificação dos produtos, documentos de fabricação ou importação, comprovantes de habilitação e arquivos de PER/DCOMP. A equipe contábil e tributária deve cruzar esses registros com a base legal e com o conteúdo da análise preliminar disponibilizada pela Receita.
Se a revisão confirmar que um crédito foi informado sem atender aos requisitos, a Receita orienta corrigir as informações e cancelar os pedidos ou declarações indevidos, dentro do prazo indicado. A manutenção de crédito que não era devido pode levar ao indeferimento do pedido, à não homologação da compensação e à cobrança do débito compensado com encargos e possíveis multas.
Se a empresa entender que tem direito ao crédito, não deve cancelar tudo apenas porque recebeu a comunicação. A página da Receita sobre autorregularização de PER/DCOMP explica que, quando há discordância da análise preliminar e a retificação não é cabível, o contribuinte deve observar o procedimento indicado e aguardar o despacho decisório para apresentar a contestação no prazo legal. Como o caminho depende da comunicação e do estágio de cada pedido, vale revisar a situação antes de tomar qualquer medida irreversível.
Exemplo prático: atividade no CNPJ e crédito declarado não coincidem
Imagine uma empresa que atua no comércio atacadista de alimentos e identifica, em sua caixa postal fiscal, uma comunicação sobre créditos presumidos de medicamentos lançados por seu escritório contábil. A empresa não deve concluir automaticamente que houve fraude, mas precisa descobrir de onde vieram os valores: quais produtos e operações foram usados, se existiu fabricação ou importação por empresa do grupo ou por encomenda, quais documentos foram informados e se havia habilitação exigida.
Se a revisão demonstrar que a empresa não se enquadrava nas regras do benefício, será necessário corrigir os registros e os pedidos indevidos conforme as orientações oficiais. Se houver operações elegíveis que não foram consideradas na análise, a empresa deve organizar os documentos e seguir a via adequada para demonstrar o direito. Esse exemplo é hipotético; o enquadramento depende dos fatos, dos produtos, do período e da documentação de cada contribuinte.
O prazo de 20 de janeiro exige uma revisão organizada
A data de 20 de janeiro de 2027 vale para a autorregularização descrita nessa ação, de acordo com a notícia da Receita. Ela não transforma a oportunidade em anistia geral nem assegura que toda retificação elimine encargos. O próprio órgão informa que, se créditos incompatíveis forem mantidos, pode haver cobrança, juros e multas; os efeitos dependem da situação e das normas aplicáveis.
Para empresas que receberam a comunicação, uma revisão útil começa por identificar os pedidos afetados, reconciliar escrituração e contabilidade, confirmar a elegibilidade de cada produto e operação e decidir, com suporte técnico, se cabe corrigir ou contestar. A Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Tributário e pode auxiliar empresas na análise de comunicações fiscais, créditos e alternativas de regularização, considerando os documentos e os prazos específicos de cada caso.
Referências
- Receita Federal — Operação Fármacos II e prazo de autorregularização até 20/01/2027
- Receita Federal — Crédito Fármaco: requisitos e orientações sobre PER/DCOMP
- Lei nº 10.147/2000 — regime de crédito presumido sobre medicamentos
- Receita Federal — Autorregularização e análise preliminar de PER/DCOMP
Conteúdo informativo com base nas fontes e normas indicadas, consultadas em 6 de novembro de 2026. O enquadramento e as providências dependem da comunicação recebida, dos documentos e das regras aplicáveis a cada período.