Um acordo empresarial pode encerrar uma disputa sem transformar todos os valores envolvidos em dinheiro disponível ou apagar obrigações perante terceiros. Antes de assinar, as partes precisam separar o que é crédito, contingência, pagamento futuro, parcelamento e direito expressamente preservado. O acordo anunciado por GPA e Casas Bahia em 13 de novembro de 2026 ilustra essa diferença: ele trata de questões originadas em um contrato de associação de 2009, mas mantém obrigações distintas em trilhas próprias. O fato relevante foi divulgado pela Casas Bahia ao mercado e está relacionado em seu arquivo de comunicados.
O que o acordo entre GPA e Casas Bahia estabeleceu?
Segundo o fato relevante, as empresas celebraram uma transação para encerrar as pendências e disputas decorrentes do antigo Acordo de Associação, ressalvadas as matérias que o próprio instrumento preservou. Os termos divulgados não se resumem a um único pagamento:
- o direito contratual do GPA de receber parte de determinados créditos de PIS/Cofins relacionados à exclusão do ICMS, estimado em aproximadamente R$ 700 milhões, será extinto; a Casas Bahia poderá utilizar esses créditos conforme a legislação aplicável;
- a Casas Bahia assumirá contingências ligadas ao acordo, inclusive débitos tributários de valor nominal aproximado de R$ 424 milhões;
- um crédito de R$ 231,8 milhões da Casas Bahia contra o GPA, reconhecido em procedimentos arbitrais, continuará devido e seguirá as condições do plano de recuperação extrajudicial do GPA; o comunicado diz que o cumprimento da sentença permanece suspenso até a subscrição dos títulos previstos no plano;
- o GPA continuará responsável pelos parcelamentos tributários ligados ao acordo e deverá pagar diretamente as parcelas, além de ressarcir despesas específicas com garantias e processos.
Os valores têm naturezas, condições e prazos diferentes. Por isso, somar ou subtrair os números nominais e chamar o resultado de “ganho” ou de caixa recebido distorce o que foi comunicado. Um crédito tributário só pode ser aproveitado nos limites da lei e dos fatos que lhe dão suporte; uma contingência representa exposição possível ou discutida; e um crédito sujeito ao plano de recuperação depende dos termos e das condições daquele plano.
O que um acordo privado pode — e não pode — resolver?
No Brasil, o Código Civil permite que as partes previnam ou encerrem litígios patrimoniais por concessões mútuas. A transação deve ser interpretada de forma restrita: o alcance depende do que as partes efetivamente incluíram, e não de uma ideia genérica de que “tudo está quitado”. Para direitos discutidos em juízo, a lei também prevê forma específica para formalizar o ajuste. Código Civil, arts. 840 a 844.
O acordo entre empresas também não muda, por si só, quem é contribuinte ou responsável tributário perante o Fisco. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que convenções particulares sobre quem arcará com tributos não podem alterar, perante a Fazenda Pública, a definição legal do sujeito passivo. As partes podem distribuir entre si o custo econômico, prever reembolso e definir quem conduzirá a defesa, mas isso não substitui a lei tributária nem impede a cobrança do responsável que a legislação identifica. Código Tributário Nacional, art. 123.
No caso divulgado, o Grupo Casas Bahia está em recuperação judicial, enquanto o crédito arbitral de R$ 231,8 milhões contra o GPA seguirá as condições do plano de recuperação extrajudicial do GPA. A Lei nº 11.101/2005 trata esses procedimentos em dispositivos distintos: o art. 59 disciplina efeitos do plano de recuperação judicial, e os arts. 161 a 165 tratam da recuperação extrajudicial. Por isso, a empresa deve verificar qual plano se aplica ao crédito, seus termos e o estágio de homologação, sem presumir que um acordo paralelo alterou automaticamente as condições do plano. Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 161 a 165.
Como mapear o que sai e o que continua?
Uma revisão organizada do acordo deve responder, no mínimo, a cinco perguntas:
- Quais disputas estão encerradas? Identifique contratos, processos, procedimentos arbitrais, períodos e pedidos abrangidos. Registre também as exceções e matérias que continuam fora da transação.
- Quais valores são créditos e quais são contingências? Separe direitos reconhecidos, créditos tributários ainda sujeitos a aproveitamento, cobranças discutidas, parcelamentos e passivos ainda não liquidados. Não trate todos como equivalentes.
- Quem paga e em que momento? Diferencie pagamento imediato, reembolso posterior, obrigação periódica e pagamento condicionado a evento futuro. Indique documentos necessários, vencimentos e consequências do atraso.
- Quem responde perante terceiros? Defina a cooperação em processos, fornecimento de documentos, contratação de garantias e direito de regresso. Para obrigações tributárias, deixe claro que a alocação contratual vale entre as partes, sem redefinir o sujeito passivo legal perante o Fisco.
- Quais aprovações e formalidades são necessárias? Confira poderes de representação, aprovações societárias, instrumentos que precisam ser assinados, processos que exigem petição ou homologação e impactos sobre planos de recuperação.
Esse mapa deve ser acompanhado por uma memória de cálculo e por uma matriz de responsabilidades. Assim, equipes jurídica, financeira, contábil e fiscal conseguem conferir se a linguagem do acordo coincide com o tratamento nos processos, nos registros e no fluxo de caixa.
Exemplo hipotético: encerramento de parceria entre duas empresas
Imagine que uma fabricante e uma distribuidora queiram encerrar uma parceria antiga. Há uma fatura reconhecida em arbitragem, um crédito fiscal cuja utilização depende de validação, uma dívida parcelada perante o Fisco e um processo judicial sobre reembolsos.
Um termo que diga apenas “as partes dão quitação geral” pode deixar dúvidas sobre o que acontece com cada item. Uma versão mais precisa relaciona os processos e períodos encerrados, identifica o crédito e sua condição de pagamento, distribui entre as empresas os custos internos das contingências, descreve o que cada uma deve fazer nos parcelamentos e lista expressamente as matérias preservadas. Se o processo estiver em juízo, também se confirma a forma processual necessária para formalizar o encerramento.
O exemplo é hipotético. A validade, os efeitos e os riscos de cada cláusula dependem dos documentos, das partes envolvidas, do estágio dos processos e das normas aplicáveis.
O que conferir antes de assinar?
Peça às áreas responsáveis uma lista única de contratos, aditivos, arbitragens, processos, créditos, parcelamentos, garantias e provisões relacionados ao vínculo que será encerrado. Para cada item, registre: titular, valor e data-base, fundamento documental, condição de exigibilidade, responsável pelo pagamento, prazo e situação depois do acordo.
Leia com atenção expressões como “quitação plena”, “matérias ressalvadas”, “cooperação” e “não litigância”. Um texto amplo pode não incluir a obrigação que as equipes imaginavam encerrar; uma ressalva sem processo, período ou objeto identificado pode manter uma discussão aberta. A conciliação entre instrumento, planilhas, processos e registros contábeis reduz o risco de encerrar uma parte da controvérsia e descobrir depois que outra permaneceu sem tratamento.
A Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Empresarial e pode apoiar a análise jurídica de contratos, transações e responsabilidades entre empresas, conforme os documentos e as circunstâncias de cada caso. O conteúdo é informativo e não substitui avaliação individualizada.
