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Acordos empresariais: o que termina e o que continua

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

Um acordo empresarial pode encerrar uma disputa sem transformar todos os valores envolvidos em dinheiro disponível ou apagar obrigações perante terceiros. Antes de assinar, as partes precisam separar o que é crédito, contingência, pagamento futuro, parcelamento e direito expressamente preservado. O acordo anunciado por GPA e Casas Bahia em 13 de novembro de 2026 ilustra essa diferença: ele trata de questões originadas em um contrato de associação de 2009, mas mantém obrigações distintas em trilhas próprias. O fato relevante foi divulgado pela Casas Bahia ao mercado e está relacionado em seu arquivo de comunicados.

O que o acordo entre GPA e Casas Bahia estabeleceu?

Segundo o fato relevante, as empresas celebraram uma transação para encerrar as pendências e disputas decorrentes do antigo Acordo de Associação, ressalvadas as matérias que o próprio instrumento preservou. Os termos divulgados não se resumem a um único pagamento:

  • o direito contratual do GPA de receber parte de determinados créditos de PIS/Cofins relacionados à exclusão do ICMS, estimado em aproximadamente R$ 700 milhões, será extinto; a Casas Bahia poderá utilizar esses créditos conforme a legislação aplicável;
  • a Casas Bahia assumirá contingências ligadas ao acordo, inclusive débitos tributários de valor nominal aproximado de R$ 424 milhões;
  • um crédito de R$ 231,8 milhões da Casas Bahia contra o GPA, reconhecido em procedimentos arbitrais, continuará devido e seguirá as condições do plano de recuperação extrajudicial do GPA; o comunicado diz que o cumprimento da sentença permanece suspenso até a subscrição dos títulos previstos no plano;
  • o GPA continuará responsável pelos parcelamentos tributários ligados ao acordo e deverá pagar diretamente as parcelas, além de ressarcir despesas específicas com garantias e processos.

Os valores têm naturezas, condições e prazos diferentes. Por isso, somar ou subtrair os números nominais e chamar o resultado de “ganho” ou de caixa recebido distorce o que foi comunicado. Um crédito tributário só pode ser aproveitado nos limites da lei e dos fatos que lhe dão suporte; uma contingência representa exposição possível ou discutida; e um crédito sujeito ao plano de recuperação depende dos termos e das condições daquele plano.

O que um acordo privado pode — e não pode — resolver?

No Brasil, o Código Civil permite que as partes previnam ou encerrem litígios patrimoniais por concessões mútuas. A transação deve ser interpretada de forma restrita: o alcance depende do que as partes efetivamente incluíram, e não de uma ideia genérica de que “tudo está quitado”. Para direitos discutidos em juízo, a lei também prevê forma específica para formalizar o ajuste. Código Civil, arts. 840 a 844.

O acordo entre empresas também não muda, por si só, quem é contribuinte ou responsável tributário perante o Fisco. O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que convenções particulares sobre quem arcará com tributos não podem alterar, perante a Fazenda Pública, a definição legal do sujeito passivo. As partes podem distribuir entre si o custo econômico, prever reembolso e definir quem conduzirá a defesa, mas isso não substitui a lei tributária nem impede a cobrança do responsável que a legislação identifica. Código Tributário Nacional, art. 123.

No caso divulgado, o Grupo Casas Bahia está em recuperação judicial, enquanto o crédito arbitral de R$ 231,8 milhões contra o GPA seguirá as condições do plano de recuperação extrajudicial do GPA. A Lei nº 11.101/2005 trata esses procedimentos em dispositivos distintos: o art. 59 disciplina efeitos do plano de recuperação judicial, e os arts. 161 a 165 tratam da recuperação extrajudicial. Por isso, a empresa deve verificar qual plano se aplica ao crédito, seus termos e o estágio de homologação, sem presumir que um acordo paralelo alterou automaticamente as condições do plano. Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 161 a 165.

Como mapear o que sai e o que continua?

Uma revisão organizada do acordo deve responder, no mínimo, a cinco perguntas:

  1. Quais disputas estão encerradas? Identifique contratos, processos, procedimentos arbitrais, períodos e pedidos abrangidos. Registre também as exceções e matérias que continuam fora da transação.
  2. Quais valores são créditos e quais são contingências? Separe direitos reconhecidos, créditos tributários ainda sujeitos a aproveitamento, cobranças discutidas, parcelamentos e passivos ainda não liquidados. Não trate todos como equivalentes.
  3. Quem paga e em que momento? Diferencie pagamento imediato, reembolso posterior, obrigação periódica e pagamento condicionado a evento futuro. Indique documentos necessários, vencimentos e consequências do atraso.
  4. Quem responde perante terceiros? Defina a cooperação em processos, fornecimento de documentos, contratação de garantias e direito de regresso. Para obrigações tributárias, deixe claro que a alocação contratual vale entre as partes, sem redefinir o sujeito passivo legal perante o Fisco.
  5. Quais aprovações e formalidades são necessárias? Confira poderes de representação, aprovações societárias, instrumentos que precisam ser assinados, processos que exigem petição ou homologação e impactos sobre planos de recuperação.

Esse mapa deve ser acompanhado por uma memória de cálculo e por uma matriz de responsabilidades. Assim, equipes jurídica, financeira, contábil e fiscal conseguem conferir se a linguagem do acordo coincide com o tratamento nos processos, nos registros e no fluxo de caixa.

Exemplo hipotético: encerramento de parceria entre duas empresas

Imagine que uma fabricante e uma distribuidora queiram encerrar uma parceria antiga. Há uma fatura reconhecida em arbitragem, um crédito fiscal cuja utilização depende de validação, uma dívida parcelada perante o Fisco e um processo judicial sobre reembolsos.

Um termo que diga apenas “as partes dão quitação geral” pode deixar dúvidas sobre o que acontece com cada item. Uma versão mais precisa relaciona os processos e períodos encerrados, identifica o crédito e sua condição de pagamento, distribui entre as empresas os custos internos das contingências, descreve o que cada uma deve fazer nos parcelamentos e lista expressamente as matérias preservadas. Se o processo estiver em juízo, também se confirma a forma processual necessária para formalizar o encerramento.

O exemplo é hipotético. A validade, os efeitos e os riscos de cada cláusula dependem dos documentos, das partes envolvidas, do estágio dos processos e das normas aplicáveis.

O que conferir antes de assinar?

Peça às áreas responsáveis uma lista única de contratos, aditivos, arbitragens, processos, créditos, parcelamentos, garantias e provisões relacionados ao vínculo que será encerrado. Para cada item, registre: titular, valor e data-base, fundamento documental, condição de exigibilidade, responsável pelo pagamento, prazo e situação depois do acordo.

Leia com atenção expressões como “quitação plena”, “matérias ressalvadas”, “cooperação” e “não litigância”. Um texto amplo pode não incluir a obrigação que as equipes imaginavam encerrar; uma ressalva sem processo, período ou objeto identificado pode manter uma discussão aberta. A conciliação entre instrumento, planilhas, processos e registros contábeis reduz o risco de encerrar uma parte da controvérsia e descobrir depois que outra permaneceu sem tratamento.

A Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Empresarial e pode apoiar a análise jurídica de contratos, transações e responsabilidades entre empresas, conforme os documentos e as circunstâncias de cada caso. O conteúdo é informativo e não substitui avaliação individualizada.

Acesse o Diagnóstico Empresarial para uma avaliação preliminar das rotinas da empresa

Fontes

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