Fundo ou classe em atividade há menos de 90 dias pode deixar de divulgar demonstrações contábeis?
Não. No Brasil, a dispensa prevista na Resolução CVM 175 alcança a auditoria independente no primeiro encerramento do exercício em que o fundo ou a classe esteja em atividade há menos de 90 dias. Ela não elimina a obrigação de preparar e divulgar as demonstrações contábeis desse período inicial. Esse é o esclarecimento do Ofício Circular Conjunto CVM/SNC/SSE/SIN nº 1/2026, divulgado pela CVM em 17 de novembro de 2026.
A orientação é relevante para administradores de fundos, gestores, auditores e investidores porque diferencia duas obrigações que podem ser confundidas: preparar e disponibilizar informação contábil e submeter essa informação a auditoria independente. A dispensa temporária da segunda não afasta a primeira.
O que a CVM esclareceu sobre o primeiro encerramento?
O art. 69, parágrafo único, da Resolução CVM 175 prevê que a auditoria anual não é obrigatória para fundos e classes em atividade há menos de 90 dias. No Ofício Circular 1/2026, as áreas técnicas da CVM explicam que a exceção se limita à auditoria das demonstrações relativas ao primeiro encerramento do exercício ocorrido antes de completados 90 dias de atividade.
Mesmo nessa hipótese, o administrador deve elaborar, divulgar e, conforme as regras da categoria, encaminhar as demonstrações aos cotistas e à CVM. O material precisa indicar com clareza o período abrangido e, se a auditoria tiver sido dispensada, informar que as demonstrações não foram auditadas. O Ofício também ressalta que as regras próprias da categoria do fundo continuam aplicáveis.
O que muda no exercício seguinte?
No exercício social seguinte, as demonstrações anuais devem trazer informação comparativa do período inicial, ainda que esse primeiro intervalo tenha durado menos de 90 dias. A diferença entre a duração dos períodos precisa ficar explicada nas demonstrações e nas notas, para que o leitor não compare períodos de tamanhos diferentes como se fossem equivalentes.
Há uma consequência de planejamento: se as demonstrações iniciais não foram auditadas por causa da dispensa, o administrador deve organizar a contratação do auditor do exercício seguinte com alcance suficiente para cobrir também o período comparativo inicial. Para isso, a CVM recomenda que os registros, documentos, conciliações, políticas contábeis e memórias de cálculo desse primeiro período sejam preservados e disponibilizados em tempo hábil ao auditor.
Portanto, “dispensa de auditoria por menos de 90 dias” não significa que aquele intervalo ficará permanentemente fora do alcance do trabalho de auditoria. A orientação prevê que, ao serem reapresentadas como comparativas, as informações iniciais sejam incluídas no escopo da auditoria anual subsequente.
Exemplo hipotético: fundo iniciado perto do fim do ano
Imagine um fundo cuja atividade começa em novembro e cujo exercício social se encerra em dezembro. Se, na data de encerramento, ele ainda estiver em atividade há menos de 90 dias, poderá se enquadrar na dispensa de auditoria do primeiro encerramento. Ainda assim, o administrador deverá preparar e divulgar as demonstrações referentes ao período desde o início das atividades até o encerramento, identificando que não foram auditadas, se esse for o caso.
No exercício seguinte, as demonstrações anuais devem incluir a comparação com aquele período inicial mais curto. O administrador deve, então, entregar ao auditor documentação organizada para que o trabalho alcance os períodos apresentados. O exemplo é hipotético; a contagem do prazo e as obrigações aplicáveis devem ser verificadas conforme as datas efetivas, a categoria do fundo e as normas específicas pertinentes.
Como administradores podem se preparar?
Uma providência útil é confirmar a data em que o fundo e cada classe iniciaram suas atividades e o encerramento do exercício social. Em seguida, o administrador pode:
- identificar quais fundos ou classes podem chegar ao primeiro encerramento com menos de 90 dias de atividade;
- alinhar com a contabilidade quais demonstrações precisam ser preparadas e divulgadas, mesmo quando a auditoria estiver dispensada;
- deixar explícitos o período coberto e o status da auditoria nas demonstrações e comunicações exigidas;
- manter desde o início comprovantes, extratos, conciliações, documentos das operações e memórias de cálculo;
- conversar antecipadamente com o auditor sobre o escopo do exercício seguinte e sobre a inclusão do período comparativo inicial.
Esse cuidado reduz o risco de descobrir apenas no ano seguinte que faltam documentos para sustentar as informações comparativas ou para permitir o trabalho do auditor. A responsabilidade operacional é do administrador, em coordenação com os prestadores envolvidos e com observância das regras aplicáveis a cada categoria.
A orientação altera a Resolução CVM 175?
O Ofício Circular não substitui a Resolução CVM 175 nem cria uma dispensa nova. Ele expressa a interpretação conjunta das áreas técnicas sobre o alcance do art. 69, parágrafo único, e detalha como a CVM espera que a regra seja aplicada: a auditoria pode ser dispensada no primeiro encerramento inferior a 90 dias, mas a elaboração e a divulgação das demonstrações continuam exigidas; no exercício seguinte, o período inicial deve aparecer de forma comparativa e integrar o planejamento da auditoria.
A análise de um caso concreto exige conferir datas, categoria do fundo, regulamento e normas contábeis e de divulgação específicas. A Maciel Sociedade de Advogados atua em temas de Direito Empresarial e regulatório relacionados à organização e às obrigações de empresas e veículos de investimento, podendo analisar situações concretas em conjunto com administradores, contadores e auditores.