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Exame toxicológico positivo pode levar à justa causa? O que diz caso do TRT-MG

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

Uma sentença de primeiro grau relatada pelo TRT-MG manteve a justa causa de um topógrafo que trabalhava em áreas operacionais de mineração e teve resultado positivo para cocaína em exame da empresa. Mas o processo ainda tem recurso pendente, e a notícia não criou uma regra geral: um resultado positivo, sozinho, não significa que qualquer empregado possa ser dispensado por justa causa.

O caso mostra que a análise depende das tarefas concretas, do risco de segurança, da forma como o exame foi conduzido e da prova disponível. Para empregadores, o desafio é proteger a equipe sem transformar uma informação de saúde em punição automática ou exposição indevida.

O que aconteceu no caso noticiado pelo TRT-MG?

Segundo a notícia oficial do TRT da 3ª Região, publicada em 4 de novembro de 2026, o trabalhador atuava em atividades de mineração em Itabira e Brumadinho. A empresa aplicou a justa causa em outubro de 2024 depois de um exame toxicológico positivo.

Na primeira instância, a juíza da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano considerou que o exame fazia parte do programa de segurança e medicina do trabalho e que o resultado era incompatível com aquelas atividades operacionais. A decisão também levou em conta que não ficou comprovado que a empresa conhecia previamente uma condição de saúde incapacitante, nem que a dispensa fosse discriminatória. O trabalhador questionou a validade dos testes e alegou dependência química.

A notícia informa que houve recurso e que o caso aguarda julgamento no TRT-MG. Portanto, trata-se de uma decisão de primeiro grau, sujeita a revisão. A publicação institucional do tribunal não equivale a precedente definitivo nem permite afirmar que todo exame positivo justifica a penalidade.

Por que o resultado não deve virar uma regra automática?

A justa causa é a penalidade mais grave na relação de emprego. A CLT, no artigo 482, prevê as hipóteses em que o empregador pode encerrar o contrato por falta grave. No processo relatado, a magistrada considerou que a empresa comprovou a correção do procedimento e a relação entre o resultado e as tarefas em área de mineração. A notícia também registra que a prova da falta grave cabia ao empregador.

Isso não elimina a análise individual. Um exame positivo precisa ser entendido junto com a atividade exercida, o programa adotado, a confiabilidade e regularidade do procedimento, a oportunidade de contestação quando aplicável e os elementos que indiquem risco concreto para o trabalho. O exame, por si só, não responde necessariamente a todas as perguntas relevantes para decidir se houve falta grave naquele contexto.

Também é importante separar esse processo das regras específicas para motoristas profissionais. A CLT determina exames toxicológicos na admissão e no desligamento para essa categoria e prevê contraprova e confidencialidade dos resultados. Essa obrigação legal específica não transforma o exame em exigência universal para todas as funções, nem resolve automaticamente como cada caso fora dessa categoria deve ser tratado.

Como a empresa pode agir diante de um resultado positivo?

Uma resposta responsável começa antes do exame. A empresa deve mapear os riscos reais de cada função e definir um procedimento coerente com suas obrigações de segurança, com orientação técnica de saúde ocupacional e avaliação jurídica. Uma política genérica, aplicada sem relação clara com o trabalho, pode gerar questionamentos sobre necessidade, privacidade e tratamento desigual.

Se houver resultado positivo, algumas medidas ajudam a reduzir erros e proteger as pessoas envolvidas:

  • Avalie a função e o risco concreto. A exposição a máquinas, veículos ou áreas operacionais pode exigir uma avaliação diferente de uma função administrativa. A conclusão deve vir de análise técnica, não de estereótipos sobre o trabalhador.
  • Confira o procedimento. Registre a finalidade do exame, o laboratório, a identificação da amostra, a comunicação ao empregado e os meios previstos para contestação ou contraprova. Para motoristas profissionais, a própria CLT prevê expressamente contraprova e confidencialidade.
  • Encaminhe questões de saúde ao profissional competente. A decisão sobre aptidão e medidas de proteção deve receber avaliação de saúde ocupacional. Não exponha o resultado a colegas nem divulgue diagnóstico a gestores que não precisam dessa informação.
  • Separe saúde de disciplina. A empresa não deve presumir dependência a partir de um teste, nem tratar uma condição de saúde como falta disciplinar por si só. Se houver elementos de conduta incompatível com o trabalho ou descumprimento de regra de segurança, documente-os e avalie a gravidade e a proporcionalidade da medida.
  • Cheque a consistência da decisão. Situações comparáveis devem ser tratadas com critérios coerentes, e os registros devem ser contemporâneos aos fatos, sem justificativas criadas depois da decisão.

A informação sobre saúde é dado pessoal sensível nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, artigos 5º, II, e 11. Isso exige atenção à finalidade e às hipóteses legais para o tratamento. Além disso, a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias e limitativas para acesso ou manutenção do emprego. Segurança e proteção de dados devem ser consideradas juntas.

Exemplo prático: a função muda a análise

Imagine duas pessoas com resultado positivo em um procedimento de testagem. Uma trabalha em área de mineração junto a equipamentos pesados; a outra exerce atividade administrativa em escritório. O exemplo é hipotético: não permite concluir qual medida seria correta em nenhum caso real. Ele mostra apenas por que a empresa precisa examinar as tarefas e o risco de cada função, além da regularidade do procedimento e de eventual avaliação ocupacional.

A resposta pode incluir afastamento temporário de uma tarefa de risco enquanto se esclarece a aptidão, encaminhamento confidencial ao serviço de saúde ocupacional ou outra providência prevista em política válida. A justa causa exige base probatória e enquadramento jurídico próprios; não deve ser usada como atalho para lidar com uma questão de saúde.

O que a decisão ensina aos empregadores?

A decisão noticiada reforça a importância de demonstrar por que determinada medida de segurança é necessária para aquela função e de guardar provas de que o procedimento foi regular. Mas seu alcance ainda depende do julgamento do recurso e das circunstâncias específicas do processo.

Empresas que consideram exames toxicológicos devem revisar o programa de saúde e segurança, limitar o acesso aos resultados e definir como serão feitas a avaliação ocupacional, a contestação e a resposta a situações de risco. A Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Trabalhista Empresarial e pode orientar empresas na revisão de políticas e procedimentos relacionados à segurança, à privacidade e à disciplina, conforme as particularidades de cada atividade.

Referências

Conteúdo informativo sobre as fontes e normas indicadas, consultadas em 5 de novembro de 2026. A aplicação das regras depende dos fatos, da atividade e da prova de cada caso.

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