Direito Trabalhista Empresarial7 min de leitura

Jornada de 42 horas: o que a liminar do STF muda para empresas

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

Jornada de 42 horas: o que a decisão do STF determina?

A partir de 16 de dezembro de 2026, a Emenda Constitucional 141 prevê um limite de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos. Em decisão cautelar nas ADIs 8041 e 8042, o ministro Flávio Dino estabeleceu regras para a transição. O referendo pelo Plenário começou em sessão virtual e, no andamento registrado em 16 de novembro, foi destacado após quatro votos favoráveis ao relator. Por isso, o STF ainda não concluiu a análise colegiada da liminar. A decisão não suspendeu o cronograma da emenda.

Para os empregadores, a providência imediata é revisar escalas, contratos, folha e instrumentos coletivos antes de 16 de dezembro. A primeira etapa é 42 horas por semana; a redução para 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027. A própria Emenda Constitucional e a ordem cautelar devem ser lidas em conjunto com acordos e convenções da categoria.

O que aconteceu no STF nas ADIs 8041 e 8042?

A CNC e a CNI questionaram aspectos de implementação da EC 141/2026. Em 12 de novembro, o relator deferiu parcialmente os pedidos cautelares. No julgamento virtual de 13 a 16 de novembro, o ministro propôs referendar integralmente a decisão e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Em 16 de novembro, Luiz Fux destacou o processo. O registro oficial não indica conclusão do referendo pelo Plenário.

Esse andamento é relevante porque evita anunciar como decisão final colegiada o que ainda está em julgamento. Ao mesmo tempo, a decisão cautelar do relator permanece como a orientação judicial disponível para a transição. Até que haja novo pronunciamento, empresas devem planejar com base no texto constitucional e na ordem de 12 de novembro, acompanhando a tramitação das ações.

A discussão não suspendeu a redução da jornada nem a ampliação do repouso semanal aprovadas pelo Congresso. O foco das ações e da cautelar é como aplicar certas regras de transição e compatibilizá-las com escalas e negociações existentes.

Quais regras começam a valer em 16 de dezembro?

A EC 141 prevê dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz gradualmente o limite semanal: primeiro para 42 horas e, um ano depois, para 40 horas. A emenda também determina que a mudança seja implementada sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie, inclusive quanto a pisos salariais.

A cautelar trata de situações específicas:

  • Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026: durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, admite-se distribuir as 42 horas em cinco dias, em jornadas de até 8 horas e 24 minutos. A ordem afasta o adicional de horas extras apenas para os 24 minutos diários que excederem a oitava hora, dentro dessa distribuição de 42 horas.
  • Instrumentos coletivos em vigor: cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro. A liminar concede prazo excepcional de 90 dias, contado dessa data, para que sindicatos e empregadores negociem eventual revisão das contrapartidas relacionadas. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir contrapartidas ou alterá-las unilateralmente; as demais cláusulas permanecem eficazes até o término do instrumento, conforme a decisão.
  • Repousos e compensação: regras de distribuição podem ser negociadas coletivamente, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam preservados. A decisão prevê possibilidade subsidiária de portaria conjunta, por até 90 dias, se a negociação sobre compensação falhar nas condições indicadas na própria ordem.

A exceção de 8 horas e 24 minutos não é autorização geral para exceder limites diários ou semanais, nem afasta intervalo, descanso ou outras regras aplicáveis. Ela trata do ajuste aritmético de 42 horas distribuídas por cinco dias, na situação delimitada pelo ministro.

Como uma empresa pode se preparar sem antecipar conclusões?

Considere, como exemplo hipotético, uma loja que hoje organiza equipes em escala 6×1 e soma 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro, a empresa precisa organizar o limite de 42 horas e dois repousos remunerados por semana. Ela pode comparar alternativas operacionais, mas deve verificar o instrumento coletivo aplicável, a categoria, os horários de funcionamento e as regras de descanso antes de fixar nova escala.

Um plano prático pode começar por cinco verificações:

  1. Mapear jornada contratual, escalas efetivamente praticadas, horas extras, folgas e intervalos de cada equipe.
  2. Separar trabalhadores com jornada já igual ou inferior a 40 horas, pois a emenda não prevê redução proporcional adicional para esses contratos.
  3. Conferir acordos e convenções vigentes, identificando cláusulas sobre duração, repouso, compensação e contrapartidas.
  4. Projetar a cobertura de turnos e os efeitos em folha sem reduzir salário ou piso; comparar a escala de cinco dias com alternativas negociadas.
  5. Iniciar diálogo sindical e documentar a justificativa e a implantação da nova organização do trabalho.

O objetivo é chegar a dezembro com opções calculadas, não impor mudanças unilaterais. A escala final depende das atividades, do instrumento coletivo, de regimes especiais e de futuras decisões do STF. Empresas que aguardam medidas para MEIs, microempresas ou empresas de pequeno porte também devem observar que o art. 5º da EC 141 apenas autoriza uma lei complementar a criar medidas transitórias condicionadas à manutenção de empregos; ele não concede, sozinho, uma dispensa ou adiamento automático.

Diagnóstico empresarial

O que acompanhar nas próximas semanas?

O processo pode voltar ao Plenário após o destaque, e o alcance da liminar pode ser confirmado, ajustado ou revisto. A data de 16 de dezembro está próxima e, até a atualização deste artigo, não havia decisão colegiada final no referendo. Acompanhar o andamento das ADIs e as normas coletivas da categoria é essencial para ajustar o planejamento sem tratar uma medida provisória como julgamento definitivo.

A Maciel Sociedade de Advogados acompanha questões de Direito do Trabalho Empresarial. Uma análise da escala e do instrumento coletivo da empresa deve considerar seus contratos, categoria econômica, operação e decisões judiciais vigentes na data da implantação.

Referências

jornada de trabalhoescala 5x2escala 6x1negociação coletivaSTFEC 141/2026

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