Direito Trabalhista Empresarial7 min de leitura

Safra do café: como contratar trabalhadores com segurança jurídica

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

Produtores de café que se preparam para a safra podem usar canais públicos de intermediação, como o SINE, mas precisam organizar a contratação e as condições de trabalho desde o recrutamento. Em 13 de novembro de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relatou um encontro sobre recrutamento justo na cafeicultura e o fortalecimento do SINE. A notícia registra uma iniciativa de diálogo e prevenção; não anuncia uma nova lei nem substitui as obrigações trabalhistas já aplicáveis.

O que o MTE anunciou sobre a contratação na safra do café?

O MTE informou que, em 12 de novembro, representantes do governo, de trabalhadores, de empregadores e de empresas discutiram o Pacto Nacional do Café e formas de ampliar o recrutamento justo. Entre os caminhos debatidos está fortalecer o SINE para aproximar produtores e candidatos, especialmente durante os períodos de safra. A notícia também menciona a intenção de reduzir a dependência de redes informais e prevenir situações de vulnerabilidade. Fonte: MTE, 13/11/2026.

Isso é uma orientação de política pública e diálogo setorial, não uma obrigação nova criada para todos os produtores. O SINE pode ajudar a encontrar trabalhadores, mas não escolhe sozinho a modalidade contratual adequada, não formaliza o vínculo em lugar do empregador e não verifica por ele as condições no local de trabalho.

Como escolher o contrato para uma atividade de safra?

A modalidade deve corresponder ao trabalho que será feito. O contrato de safra é uma forma de contrato por prazo determinado cuja duração acompanha as variações sazonais e o ciclo agrícola. O MTE explica que ele pode abranger etapas da produção, do preparo do solo à colheita, e que o encerramento normal depende do término da safra. Se a atividade não for realmente sazonal ou o trabalho continuar depois do ciclo, usar apenas o rótulo “safrista” não resolve o problema: a contratação pode ser considerada irregular. Cartilha oficial do MTE sobre formas de contratação rural, seção “Contrato de Safra”.

A Lei nº 5.889/1973 reconhece o contrato de safra e o define pela duração dependente das variações estacionais da atividade agrária. Por isso, o produtor deve descrever com clareza a função, a atividade sazonal e o evento que marca o encerramento, sem criar uma data ou justificativa incompatível com a realidade. Lei nº 5.889/1973, art. 14, parágrafo único.

Contrato de trabalho temporário é uma modalidade diferente, com requisitos próprios. O MTE esclarece que a contratação temporária não se confunde automaticamente com a contratação para safra. Antes de escolher essa via, o empregador deve confirmar que a situação concreta e a estrutura da contratação atendem às regras específicas. Cartilha oficial do MTE, seção “Contrato de Trabalho Temporário”.

O que precisa estar organizado antes do primeiro dia?

Para transformar o recrutamento em uma contratação regular, o produtor pode adotar um fluxo simples:

  1. Descrever a necessidade real. Registre quais tarefas aumentarão na safra, em que período e em qual propriedade. Essa informação ajuda a escolher a modalidade contratual compatível com o serviço.
  2. Combinar as condições sem promessas vagas. Informe função, remuneração, jornada, local de trabalho, transporte, hospedagem quando houver e forma de pagamento. Quando o empregador recruta trabalhadores migrantes brasileiros de outra localidade, o guia do MTE orienta que o registro no eSocial ocorra antes da viagem, que o empregador custeie transporte e alimentação durante o deslocamento e providencie alojamento adequado, alimentação, água potável e retorno ao local de origem ao fim do contrato. Também recomenda formalizar as condições oferecidas em contrato escrito antes da viagem.
  3. Formalizar e registrar o vínculo. A cartilha do MTE indica o registro no eSocial e a prestação das informações contratuais nos prazos legais. A página de perguntas frequentes do Ministério esclarece que, como regra operacional, a admissão deve ser informada antes do início das atividades, observadas as opções e os prazos do sistema.
  4. Preparar o local de trabalho e a supervisão. A NR-31 exige do empregador rural medidas de prevenção e proteção, instruções compreensíveis sobre riscos e condições adequadas de higiene e conforto. Quando houver alojamento, aplicam-se também os requisitos específicos para essa situação.
  5. Conferir intermediários e parceiros. Se uma empresa ou pessoa participar do recrutamento, transporte ou fornecimento de mão de obra, identifique quem contrata, quem paga, quem supervisiona e quais documentos comprovam o cumprimento das obrigações. Não trate a existência de um intermediário como transferência automática de toda responsabilidade.

As referências oficiais para esses pontos são a Cartilha de formalização do trabalho rural do MTE, as perguntas frequentes do MTE sobre registro e eSocial e a NR-31 vigente.

Exemplo prático: preparar uma equipe para a colheita

Imagine uma fazenda que prevê aumento temporário de trabalho para colher café e pretende contratar vinte pessoas de municípios vizinhos. Antes de divulgar as vagas, o produtor pode estimar o período provável da colheita e as tarefas de cada função; consultar o SINE como canal de aproximação; conferir a modalidade adequada com base no ciclo agrícola; preparar os registros no eSocial e organizar transporte, água, instalações sanitárias e equipamentos de proteção.

Se houver alojamento ou deslocamento de trabalhadores, esses pontos devem ser verificados antes da chegada da equipe. A NR-31 exige condições de segurança, higiene e conforto no trabalho rural. O guia do MTE também recomenda atenção ao transporte e à hospedagem quando o recrutamento envolve trabalhadores deslocados. Assim, uma checklist com responsáveis, documentos e prazos reduz improvisos e facilita corrigir falhas antes do início da atividade.

Recrutamento justo também depende da cadeia de fornecimento

Empresas compradoras, cooperativas e outros parceiros podem estabelecer critérios de contratação responsável e acompanhar riscos trabalhistas na cadeia do café. O encontro relatado pelo MTE incluiu discussões sobre o papel das empresas na disseminação de boas práticas e na prevenção de riscos. Isso é uma oportunidade de aprimorar a diligência da cadeia, mas a notícia não afirma que um mecanismo novo de fiscalização ou uma certificação obrigatória foi criado.

Na prática, é útil pedir aos parceiros informações proporcionais ao risco: identificação do empregador, modelo de contrato, comprovantes de registro e pagamento, regras de recrutamento, procedimento para reclamações e evidências das condições de saúde e segurança. O objetivo é detectar inconsistências e buscar correção; um documento isolado não garante que as práticas estejam corretas no campo.

Recrutamento com fraude, coação ou retenção de documentos pode ultrapassar o campo trabalhista e exigir apuração pelas autoridades. O Código Penal prevê crimes relacionados à redução a condição análoga à de escravo e ao aliciamento de trabalhadores, conforme os elementos concretos de cada caso. A existência de uma denúncia ou de uma irregularidade documental, por si só, não autoriza concluir que esses crimes ocorreram. Código Penal, arts. 149 e 207.

O que o empregador pode fazer agora?

A notícia do MTE oferece um ponto de partida: aproveitar o diálogo setorial e os canais públicos, sem esperar que eles substituam o planejamento da empresa. Antes da próxima contratação, vale revisar o calendário da safra, o tipo de contrato, o registro, as condições de transporte e alojamento, os treinamentos e a documentação de intermediários. Se houver dúvida sobre a modalidade ou sobre a divisão de responsabilidades em uma cadeia de fornecimento, uma análise dos documentos e da operação concreta ajuda a definir os próximos passos.

Maciel Sociedade de Advogados atua com assessoria empresarial e trabalhista; a avaliação depende dos fatos, contratos e condições de cada empregador.

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Fontes oficiais

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