Quando um empregado precisa se afastar por um problema de saúde, a empresa deve seguir o procedimento previdenciário aplicável, proteger os dados médicos e evitar conclusões sobre a pessoa com base em uma estatística ou diagnóstico isolado. O levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre benefícios associados ao jogo patológico chama atenção para um tema de gestão, mas não permite presumir que a condição foi causada pelo trabalho, nem identificar qualquer trabalhador.
O que o levantamento do MTE mede — e o que não mede
Em notícia publicada em 28 de outubro de 2026, o MTE informou que o número de trabalhadores que receberam benefício por incapacidade temporária com o CID F63.0, relativo ao jogo patológico, como diagnóstico principal ou secundário, foi de 67 em 2023, 157 em 2024 e 361 em 2025. O próprio Ministério esclareceu que o total de casos era limitado e que os dados foram analisados de forma agregada. MTE, estudo sobre afastamentos associados à ludopatia.
Esses números não representam todas as pessoas que enfrentam problemas com jogos, todos os afastamentos por saúde mental ou todos os pedidos feitos ao INSS. São beneficiários encontrados em um recorte específico, com o CID F63.0 registrado como diagnóstico principal ou secundário. O levantamento também não demonstra, por si só, que o trabalho causou ou agravou a condição. Essa relação depende da avaliação das circunstâncias individuais e das provas de cada caso.
O que o empregador deve fazer quando recebe um atestado?
A concessão de benefício por incapacidade temporária depende de comprovação de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, entre outros requisitos previdenciários. Para o empregado com carteira assinada, em regra, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento; depois desse período, o trabalhador pode requerer o benefício ao INSS, sujeito à avaliação previdenciária. INSS — Auxílio por incapacidade temporária e Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 60.
Na prática, a empresa deve registrar a ausência, conferir a documentação necessária e orientar sobre os próximos passos sem substituir a avaliação médica ou previdenciária. Um CID em atestado, uma conversa com a chefia ou dificuldades financeiras percebidas no ambiente de trabalho não autorizam o empregador a diagnosticar a pessoa, questionar publicamente sua saúde ou concluir que ela está apta ou inapta para trabalhar.
Como proteger a privacidade e evitar discriminação?
Informações de saúde são dados pessoais sensíveis na LGPD. O tratamento desses dados precisa se apoiar em uma hipótese legal prevista no art. 11 e respeitar princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança. A lei não exige consentimento em todas as situações, mas a empresa deve identificar a base legal aplicável e limitar o acesso e o uso ao que for necessário. Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, II, 6º e 11; ANPD — Perguntas frequentes sobre dados pessoais sensíveis.
Por isso, é prudente centralizar atestados e informações médicas em canal restrito, evitar circular o diagnóstico em grupos de mensagens e não registrar detalhes de saúde em controles de produtividade sem necessidade. Gestores que precisam organizar a escala podem receber a informação operacional sobre afastamento e previsão de retorno, sem acesso indiscriminado ao histórico clínico.
A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias ou limitativas para acesso ou manutenção da relação de trabalho com base em motivos previstos na lei. Se a empresa tomar uma decisão desfavorável motivada pela condição de saúde de um empregado, a medida pode gerar questionamentos; a análise depende das circunstâncias, dos documentos e do fundamento real da decisão. Lei nº 9.029/1995.
O retorno ao trabalho também exige cuidado
A Norma Regulamentadora nº 7 prevê exame clínico de retorno antes de o empregado reassumir suas funções quando ele ficou afastado por 30 dias ou mais por motivo de doença ou acidente, ocupacional ou não. O exame deve ocorrer dentro do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional da organização. NR-7, item 7.5.9.
O exame de retorno não é uma autorização para o gestor exigir detalhes pessoais ou decidir sozinho sobre aptidão. A avaliação cabe ao profissional de saúde ocupacional, que pode indicar as medidas pertinentes conforme a situação e os riscos da função. Se houver restrições ou necessidade de ajuste, a empresa deve avaliar a orientação médica e as exigências concretas do cargo.
Exemplo prático: afastamento superior a 15 dias
Imagine que uma trabalhadora entregue atestado com recomendação de afastamento por 20 dias e informe que está buscando atendimento. O RH registra a ausência, processa os primeiros 15 dias conforme as regras aplicáveis e orienta sobre o requerimento ao INSS para o período subsequente. O diagnóstico, se constar dos documentos, fica restrito às pessoas que precisam tratar da questão de saúde ou cumprir uma obrigação legal.
Durante esse processo, a chefia recebe apenas as informações necessárias para redistribuir tarefas. Quando houver retorno, a empresa verifica se o exame previsto na NR-7 é exigível e segue a avaliação ocupacional. O exemplo é hipotético: o tempo de afastamento, o benefício e as medidas de retorno dependem dos documentos e da análise do caso concreto.
O que as empresas podem revisar preventivamente?
O estudo do MTE pode servir como convite para revisar protocolos de saúde e afastamento, sem criar um programa de vigilância sobre hábitos pessoais. A empresa pode definir quem recebe documentos médicos, como mantém o sigilo, quem orienta o empregado sobre procedimentos previdenciários e como organiza o retorno ao trabalho. Também pode manter canais de acolhimento e encaminhamento, sem prometer tratamento nem exigir que o trabalhador revele detalhes íntimos.
Maciel Sociedade de Advogados atua em Direito Trabalhista Empresarial. Em situações concretas, a análise das regras internas, dos documentos do afastamento e das exigências do posto de trabalho pode ajudar a empresa a definir procedimentos compatíveis com suas obrigações legais.