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Recuperação judicial e falência: empregado e fornecedor têm a mesma prioridade?

Por Dr. Maciel Lenin Pereira•

Empregado e fornecedor recebem a mesma prioridade se a recuperação virar falência?

Não. Em decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 6 de novembro de 2026, a Terceira Turma distinguiu o crédito de uma trabalhadora dos créditos de fornecedores e financiadores que contratam com uma empresa durante a recuperação judicial. O caso mostra que a data, a origem e a natureza da obrigação podem alterar sua classificação se depois houver falência. A notícia oficial do STJ trata do REsp 2.268.676/SP, envolvendo uma ex-empregada da Zoomp.

A decisão não eliminou a preferência legal dos créditos trabalhistas. O ponto foi outro: o trabalho feito por empregada durante a recuperação não se transforma, apenas por ter ocorrido nesse período, em crédito extraconcursal destinado a receber antes dos créditos sujeitos à ordem geral da falência.

O que o STJ decidiu no caso da Zoomp?

A trabalhadora pediu que seu crédito fosse classificado como extraconcursal, porque os serviços foram prestados enquanto a empresa estava em recuperação. A Terceira Turma manteve a classificação trabalhista adotada na origem e entendeu que a preferência prevista nos artigos 67 e 84, inciso V, da Lei 11.101/2005 se dirige a obrigações de negócios celebrados com agentes econômicos durante a recuperação, como fornecimento de bens ou serviços e mútuos. O acórdão do REsp 2.268.676/SP permite consultar o julgamento.

Em termos práticos, a lei prevê tratamento diferente para obrigações comerciais assumidas durante a recuperação e para créditos decorrentes do vínculo de emprego. Na falência, créditos trabalhistas integram a classe do artigo 83, inciso I, até o limite legal de 150 salários mínimos por credor; a parcela excedente é quirografária. A lei também prevê situações específicas de crédito extraconcursal trabalhista, como salários estritamente vencidos nos três meses anteriores à falência, até cinco salários mínimos por trabalhador, e serviços prestados depois da decretação da falência, nos termos dos artigos 84, incisos I e V, e 151. A classificação depende do enquadramento concreto.

Como a regra afeta fornecedores e financiadores?

A Lei 11.101/2005 estabelece que créditos de obrigações contraídas pela empresa durante a recuperação judicial, inclusive despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, podem ser considerados extraconcursais se houver decretação de falência, respeitada a ordem legal. O julgamento explica que essa preferência busca viabilizar novas relações econômicas com empresas em crise, porque o fornecedor ou financiador assume risco ao continuar negociando.

Isso não significa que qualquer valor emitido ou contabilizado depois do pedido de recuperação receba prioridade. É preciso verificar se houve uma obrigação efetivamente contraída durante o processo, qual foi o negócio, quando ocorreu a entrega ou o desembolso e que documentos comprovam a operação. Para fornecedores que já tinham crédito quirografário sujeito à recuperação e continuaram a fornecer normalmente, o parágrafo único do artigo 67 prevê privilégio geral limitado ao valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período.

Exemplo prático: a empresa deve salários e faturas de fornecimento

Imagine uma indústria em recuperação judicial que mantenha sua operação com uma empresa de manutenção contratada após o pedido. Se mais tarde for decretada a falência, a fatura pelos serviços efetivamente contratados durante a recuperação poderá ser analisada à luz dos artigos 67 e 84, inciso V. Já os salários da equipe referentes ao trabalho prestado antes da falência seguem a disciplina própria dos créditos trabalhistas. A decisão do STJ afasta a ideia de que esses salários se tornam extraconcursais apenas porque o trabalho ocorreu durante a recuperação.

A análise não permite concluir antecipadamente quanto cada credor receberá. A classificação organiza a ordem jurídica de pagamento; o valor efetivamente pago depende dos ativos arrecadados, das despesas do processo, da existência de garantias e dos demais créditos reconhecidos.

O que a empresa deve fazer durante a recuperação?

A administração pode reduzir incertezas mantendo um registro que permita reconstruir cada obrigação e sua origem. Isso ajuda a tomar decisões de continuidade com informação, prestar contas ao administrador judicial e discutir a classificação correta em eventual falência.

Na prática, convém:

  • separar obrigações anteriores ao pedido das assumidas depois dele;
  • vincular contratos, pedidos, comprovantes de entrega, notas fiscais e pagamentos à obrigação específica;
  • registrar datas de contratação, execução, vencimento e eventual renegociação;
  • identificar contratos de fornecimento e mútuo, distinguindo-os de folha salarial e verbas trabalhistas;
  • revisar o fluxo de caixa e a capacidade de cumprir o plano antes de assumir novos compromissos.

Em situação de crise, continuar comprando ou tomar crédito pode ser necessário para preservar a atividade, mas deve ser uma decisão informada sobre custo, capacidade de pagamento e documentação. A preferência legal não equivale a uma garantia de recebimento integral.

A equipe de Direito Empresarial da Maciel Sociedade de Advogados acompanha questões de recuperação, falência e organização de passivos empresariais. Uma revisão da documentação e do fluxo financeiro pode ajudar a empresa a compreender seus compromissos e avaliar alternativas compatíveis com seu caso.

Fontes oficiais

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